A Secretaria de Saúde de Santa Terezinha de Goiás deverá providenciar transporte adequado aos pacientes que necessitam realizar hemodiálise na cidade de Ceres. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu o voto do relator, o juiz substituto em 2º grau Wilson Safatle Leia mais sobreSecretaria de Saúde de Santa Terezinha de Goiás deve providenciar transporte adequado a pacientes[…]

Ao incluir emenda para recriar 800 novos cargos comissionados em projeto que tratava de assunto diverso, a Assembleia Legislativa cometeu equívoco, seguido por sanção do Executivo, com a Lei Estadual nº 19.611/2017. Posteriormente, a normativa foi revogada pela Lei 19.659/2017. Contudo, ambos os textos legais contém vícios materiais: ao dispor sobre funções em comissão, é Leia mais sobreLei que dispõe sobre cargos comissionados sem especificações é inconstitucional, entende TJGO[…]